Faltando poucos dias para a fase final do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a ‘ADPF das Favelas’, no Supremo Tribunal Federal, marcado para a próxima quarta-feira (26), a Redes da Maré lançou nesta sexta-feira (21) uma edição especial com dados inéditos sobre a situação da segurança pública na Maré. O evento, que aconteceu na própria sede da organização, contou com ativistas e articuladores da região. O objetivo principal do boletim é de contribuir com o debate em torno da construção de uma política de segurança pública com menos letalidade para o Rio de Janeiro.
O Boletim, intitulado ‘De Olho na ADPF 635’, apresenta dados de 2016 a 2024, monitorados pelo projeto “De Olho na Maré”, costurando os números locais com a análise dos pontos expostos no voto do relator da ação, Ministro Edson Fachin, sobre os protocolos sugeridos para reduzir o número de mortes em operações policiais em favelas e periferias no Estado do Rio.
Tainá Alvarenga, coordenadora do Eixo Segurança Pública e Acesso à Justiça da Redes da Maré, de todos os dados publicados no boletim, o que mais a chocou foi o número de invasões a domicílio sem mandato. “Temos acompanhando 93 casos de denúncia por invasão a domicílio. A Constituição coloca a casa como um lugar inviolável, não deveria ocorrer, mas ocorre e não é só a entrar na casa. Acaba que a partir desse processo que parece ser tão simples, acaba abrindo a porta para outros tipos de violações. Recebemos relatos de crianças que presenciaram tanto a violência verbal como a violência física e muitas chegaram a presenciar a tortura dos próprios pais cometidos por esses agentes”, conta Tainá.
Um outro dado que trouxe alarme também foi a não realização de perícia técnica nos crimes cometidos pelos agentes do estado. De acordo com o Boletim, das 20 mortes ocorridas em operações policiais em 2024, apenas em quatro houve perícia no local. E dessas 20, em 17 delas existem evidências e relatos apontando indícios de execução.
“Se não tem perícia, todas as evidências se perdem. Mesmo que a família da vítima tenha coletado alguns dados, a perícia técnica feita com qualidade deveria ser feita pelo Estado para garantir o direito a justiça. E ela não é feita.”, explica Tainá. Ela também comenta que uma das lutas é que a perícia seja feita pelo Ministério Público nos casos em que o crime é cometido pela polícia. “Porque a gente tem um cenário hoje no Estado do Rio de Janeiro onde a própria polícia acaba fazendo a perícia dos crimes que ela própria comete”.
Mapeamento de operações policiais
Para realizar esse boletim com todos esses dados, a Redes da Maré conta com uma equipe de pesquisadores especializados em segurança pública e que conhecem o território da Maré.
Liderados por Luiz Carlos Junior, coordenador da Redes da Maré, essa equipe é formada por pessoas que também estão ambientadas e viveram ou estão vivendo na comunidade e conhecem essa realidade também como moradores.
Para realizar esse mapeamento, Luiz Carlos Junior conta que durante uma operação policial, existe o plantão institucional e o plantão de operação onde une profissionais da área da assistência social, psicologia e do direito que estão a frente para receber as denúncias de violações. “A gente tem canais abertos, via WhatsApp ou via redes sociais para receber as denúncias, as pessoas podem comparecer presencialmente no local onde montamos uma base e fazemos o primeiro atendimento. Damos apoio as famílias e explicamos toda a parte jurídica e como elas podem correr atrás de seus direitos”, conta o coordenador.
Luiz conta que existe o trabalho pós operação. “Nos meses seguintes, se a pessoa assim desejar, ela pode ser acompanhada também por esses profissionais e até mesmo judicializar o caso. Quando termina a operação vamos pessoalmente ao local conferir o que aconteceu, ver o perfil das pessoas, local, horário, quais violações estão envolvidas naquela dinâmica. A partir dessas informações, criamos um banco de dados. Isso vai se juntando a outras e outras e outras e outras informações previamente coletadas”.
Ele conta que esse mapeamento também pode ser feito via rede social. “Estamos presentes e mapeado páginas que são locais junto com pessoas que fazem esse trabalho comunitário de denúncia e de acompanhamento das operações. Então a gente está sempre em contato também acompanhando os grupos dos moradores”.
Só no ano de 2024, a Redes de Maré contabilizou 42 operações policiais no território, 37 dias com escolas fechadas contabilizando uma média de mais de 7 mil alunos sem aula. Luiz conta que esses dados são coletados com a ajuda também do morador. “Eles são parte fundamental do processo. Sem auxílio do morador é impossível. É a sociedade civil mobilizada, sabe?”.
Para ter acesso ao Boletim de Direito à Segurança Pública na Maré – Edição Especial ‘De Olho na ADPT 635’, acesse aqui.
