Com o resultado da ADPF das Favelas, ativistas de movimentos sociais estão inseguros com as operações policiais: “Perdemos”
Decisão do STF decidiu pela manutenção das incursões; não há mais restrições territoriais para operações policiais perto de escolas, creches, hospitais e postos de saúde
Operação policial nas favelas da Zona Norte do Rio. Foto: Vilma Ribeiro/Voz das Comunidades
Se a ADPF das Favelas poderia representar um avanço no combate à letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro, para entidades e movimentos sociais que contribuíram com a proposição do inquérito civil, a decisão final – e unânime – do Supremo Tribunal Federal (STF) é vista como um grave retrocesso.
Entre danos materiais, psicológicos e vidas perdidas, o cenário nas favelas cariocas em dias de operação é de constante terror. Para Ana Paula Oliveira, fundadora do movimento Mães de Manguinhos, o resultado permite a continuidade da violência e insegurança nas comunidades. “Eles permitiram que as operações policiais continuem, que voltem a utilizar helicópteros blindados como plataforma de tiros. Isso é um absurdo. Nenhum condomínio da Barra da Tijuca, por exemplo, onde já encontraram mais de 100 fuzis, teve helicóptero atirando de cima.”, desabafou.
A análise é compartilhada por Giselle Florentino, diretora executiva da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial). Para ela, a decisão ignora as demandas das favelas e reforça uma lógica de ‘produção de violência’, a partir de operações policiais com alto poder bélico.
“A decisão foi muito ruim. Sentimos que mais uma vez a favela perdeu. Solicitamos um Plano de Redução da Letalidade Policial e o STF encomendou um plano de ocupação territorial para as favelas. A decisão marca diversos retrocessos, além de retirar a responsabilidade do Estado na produção de violência e mortes”, afirmou.
Operação Policial no Complexo do Alemão. (Foto: Arquivo / Voz das Comunidades)
Em 2024, no Complexo do Maré, em cerca de 88% das operações policiais, veículos blindados circularam no entorno de escolas da região, de acordo com o Boletim ‘Direito à Segurança Pública na Maré‘, do Redes da Maré. Entre as regras da ADPF 635, está determinado que não haverá restrição territorial fixa para ações policiais, mas o uso da força deverá respeitar horários críticos, como a entrada e saída de alunos. Em casos extremos, instalações como escolas e hospitais poderão ser utilizadas em operações, desde que devidamente justificadas.
Para Ana Paula, que teve seu filho Johnatha, de 19 anos, morto por policiais durante uma operação em Manguinhos, em 2014, essa flexibilização coloca em risco a vida de crianças e adolescentes. “Fica bem nítido que é um projeto mesmo de extermínio das pessoas, em sua maioria negras, que vivem nas favelas e nas periferias. São os corpos ditos matáveis, que tudo é permitido.”
Ana Paula Oliveira, fundadora do Mães de Manguinhos. Foto: Arquivo pessoal
Giselle também critica as brechas legais deixadas pelo julgamento: “A decisão sobre a presença de ambulância em operações policiais possui uma série de brechas. As operações previamente planejadas precisam contar com ambulância, mas as de emergência, não. Perdemos inclusive a provocação do helicóptero como plataforma de tiros e a proibição de operações próximas a hospitais e escolas”, destaca.
Além disso, segundo ela, a decisão representa um apagamento da participação da sociedade civil. “Houve um retrocesso em relação às medidas cautelares que proibiam operações policiais, exceto em caso de excepcionalidade, e também à importância das perícias e da participação da sociedade civil no comitê de acompanhamento das decisões. Todos esses avanços foram perdidos no julgamento, num consenso colegiado que apenas mata pobre, preto e favelado”, completou.
Giselle Florentino – Diretora Executiva da IDMJRacial. (Foto: Arquivo Pessoal)
Para Ana Paula, qualquer promessa de proteção feita pelo Estado soa vazia. “Eu só acredito vendo. Quando aconteceram as ocupações nas favelas pela UPP, o governo também garantiu que, para além do poder bélico, chegariam os serviços essenciais como saúde e educação. A gente espera isso até hoje, porque não aconteceu de fato. Eles cumprem só aquilo que é benéfico para eles.”
De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), em 2024, o Rio de Janeiro registrou cerca de 669 mortes por letalidade policial. Por dia, foram registradas duas mortes por intervenção policial no estado.
