Por Maria Isabel Couto, diretora de dados e transparência do Fogo Cruzado
Na última quarta-feira (4), o relator da PEC que reduz a maioria penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), justificou uma proposta afirmando que adolescentes de 16 e 17 anos que cometem crimes violentos “ficam absolutamente impunes” . Esta afirmação é, no mínimo, imprecisa.
No Brasil, adolescentes responderam por atos infracionais a partir dos 12 anos, idade inferior à adotada por Alemanha, Itália, Japão, Argentina e França, segundo levantamento divulgado pelo UNICEF . A maioridade penal define-se a partir de quando uma pessoa pode ser julgada como adulta e cumprir pena no sistema prisional. A idade de responsabilização define quando um adolescente passa a responder por uma infração em um sistema de Justiça próprio. No Brasil, esse sistema é o socioeducativo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e inclui medidas que chegam à internação.
O UNICEF analisou os 19 países do G20. Nenhum adota maioridade penal abaixo dos 18 anos como regra geral. Alguns, como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Japão e Coreia do Sul, preveem abordagens. Na idade de responsabilização, o Brasil está na faixa mais baixa do grupo, ao lado do Canadá, México e África do Sul, com 12 anos. Alemanha, Itália, Japão e Argentina fixam essa idade em 14 anos, e a França em 13. Nas maiores economias do mundo, julgar adolescentes como adultos é exceção. A proposta em discussão no Brasil transformaria a exceção em regra.
O tema voltou ao Congresso com força nas últimas semanas. O relator deverá apresentar seu parecer no fim de novembro e pretender votá-lo até o início de dezembro. Não é um debate novo. Em 2015, a Câmara aprovou a PEC 171/1993, que também reduzia a maioria para 16 anos, mas o texto parou no Senado.
Antes de mudar a Constituição, é preciso dimensionar o problema que a proposta pretende resolver. Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça, os adolescentes respondem por 0,9% dos crimes registrados no país . Em homicídios e tentativas, esse percentual cai para 0,5%. Os dados do Fogo Cruzado mostram o outro lado dessa realidade. Adolescentes são, antes de tudo, vítimas da violência armada. Nos últimos dez anos, 44% das crianças e adolescentes baleados na Grande Rio foram atingidos durante ações policiais. Na região metropolitana de Recife, registramos, em média, nove adolescentes baleados por mês.
Um estudo da Universidade Federal Fluminense com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) acordou que 91% dos adolescentes que ingressaram no sistema não tinham concluído o ensino fundamental, 34% viviam com renda familiar inferior a três períodos mínimos e 71% moravam em áreas de conflito armado.
Há ainda o risco de uma mudança produzir o efeito contrário ao prometido. O Comando Vermelho e o PCC nasceram dentro dos presídios, e é lá que seguem recrutando. Encaminhar adolescentes de 16 e 17 anos para unidades prisionais de adultos é próximo das redes criminosas mais estruturadas. A experiência internacional aponta na mesma direção. Em 2007, uma revisão de estudos conduzidos por uma força-tarefa ligada ao CDC, agência federal de saúde pública dos Estados Unidos, concluiu que adolescentes julgados como adultos tinham cerca de 34% mais chances de voltar a ser presos por crimes violentos do que os mantidos no sistema juvenil. Nova York, Connecticut e Carolina do Norte mudaram suas leis nos anos seguintes e passaram a manter jovens de 16 e 17 anos na Justiça juvenil.
A comissão especial da Câmara deve votar o parecer nas próximas semanas. Até lá, cabe aos deputados apresentar à sociedade as evidências de que a redução diminuiria a violência. Até agora, nenhuma foi apresentada. O que existem são dados que mostram que os adolescentes já são responsabilizados, respondendo por uma parcela mínima dos crimes e serão enviados a um sistema prisional que funciona como porta de entrada para as facções.

