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Decreto torna Mototaxista profissão legalizada

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NOTA

O prefeito Marcelo Crivella assinou ontem (05), o decreto que regulamenta a categoria de mototaxistas. A validade do documento inicia 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial. De acordo com o Sindicato dos Taxistas do Rio, mais de 100 mil profissionais serão beneficiados e os trabalhadores do setor terão de cumprir algumas regras. Veja lista:

• Ter 21 anos até a data de requerimento de inscrição.

• Ter CNH na categoria A por pelo menos dois anos com a inscrição ‘Mototaxista’.

•Estar aprovado no exame de curso profissionalizante.

• Seguro de responsabilidade civil no valor de R$ 5 mil.

• Estar inscrito no sistema da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).

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