Há cerca de seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um plano de ação para o combate à letalidade policial em operações realizadas nas favelas do Rio e concluiu o julgamento da ‘ADPF das Favelas’.
Na decisão, foram estabelecidas diversas medidas a serem adotadas pelo governo do Estado, três delas com prazo de 180 dias para serem cumpridas, encerrado na última quarta-feira (15). Com o fim do prazo, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio enviou um ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, a pedido do STF, ficará responsável por fiscalizar o programa e analisar as ações deste plano.
“Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos com transparência e eficiência em todas as ações”, disse o governador do Rio, Cláudio Castro, quando questionado sobre essas ações.
No ofício, a Secretaria de Segurança detalha três ações determinadas pelo STF. São estas:
Câmera nas viaturas
O STF determinou que o Estado do Rio comprove a implantação das câmeras nas viaturas policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil, quando não estiver em atividades investigativas, e nas fardas ou uniformes dos agentes da Polícia Civil nas hipóteses pertinentes.
Sobre este tópico da lista de medidas determinadas pelo Supremo, o governo do Estado informou que o contrato assinado com a empresa vencedora da licitação prevê a instalação em 2.839 viaturas operacionais da Polícia Militar até o fim de novembro. Cada viatura contará com três câmeras, duas externas e uma interna. As externas terão funções específicas: uma com software de reconhecimento facial e outra com leitura de placas.
Saúde mental para profissionais de segurança
A decisão determinou também que o governo deve apresentar um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública, estabelecendo como obrigatório o atendimento psicossocial quando houver envolvimento em incidente crítico.
Sobre este assunto, a Secretaria de Segurança Pública, em parceria com as Polícias Civil e Militar e a Secretaria de Saúde, informou que criou o Programa de Saúde Mental, voltado ao cuidado psicológico e psiquiátrico dos profissionais de segurança. Além disso, a Diretoria Geral de Saúde da PM já oferece acompanhamento psicológico em todas as unidades, incluindo psiquiatras do Departamento Médico-Pericial, o Hospital Central da PM, a Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e três clínicas credenciadas.
Ambulâncias nas operações
O governo deverá regulamentar a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas e com risco de conflito armado. O texto cita que os veículos podem ficar no local mais próximo possível em que seja viável a prestação do atendimento médico em segurança. A exigência não se aplica a operações policiais de emergência.
Segundo o governo do Estado, a Polícia Militar possui 15 ambulâncias, sendo duas blindadas, e quando necessário conta com o apoio da Secretaria estadual de Defesa Civil (Sedec). Para agilizar o deslocamento do resgate, foram definidas cinco bases estratégicas para atender todo o Estado do Rio de Janeiro. As ambulâncias permanecem de sobreaviso próximo às áreas de operação. Além disso, todos os policiais diretamente envolvidos nas operações recebem capacitação em atendimento pré-hospitalar.
Na decisão tomada pelo STF, os ministros aprovaram outras medidas a serem adotadas pelos órgãos na segurança pública, ampliaram a atuação da Polícia Federal e ainda exigiram do Estado a elaboração de um plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações. O plano deve ser apresentado até o fim do ano.
