Um mês após ser aprovada, a ‘ADPF das Favelas’ trouxe diversas medidas envolvendo órgãos de segurança pública, a ampliação da atuação da Polícia Federal em favelas e ainda a exigência do Estado na elaboração de um plano de reocupação territorial, mas há poucos efeitos práticos realmente acontecendo.
De acordo com o Governo Estadual, já foi iniciada o planejamento para a retomada de diversas regiões anteriormente abandonadas pelo Estado. Confira o que há de novo na decisão da ADPF das Favelas.
Decisão ainda não foi publicada pelo STF
Sem a publicação alguns avanços e trâmites burocráticos são muito dificultosos. O secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Cesar Carvalho dos Santos, adiantou que já há conversas sobre os critérios que serão adotados na reocupação dos territórios, que é um dos pontos principais da decisão dos ministros na ADPF. Mas ele chama atenção para o fato de que não há capacidade técnica e nem operacional para a ocupação de, simultaneamente, mais de 800 favelas do estado. De acordo com ele, as localidades serão avaliadas segundo graus de dificuldade, como criticidade, tamanho e acesso. “Se os governos federal, estadual e municipal tiverem fôlego para isso, começaria pelos grandes complexos. Assim, vamos evitar a percepção de favorecimento. Se não der para todos, que se escolha um complexo de maior desafio. Porque, dando certo nos locais de maior complexidade, é natural que funcione nos outros”, explica o secretário.
Dúvidas sobre como vai funcionar
Entre as decisões da Corte está a necessidade das polícias Civil e Militar usarem câmeras corporais. A PM já adota o equipamento e, no caso dos agentes civis, o entende-se que sejam utilizadas nas atividades de patrulhamento e policiamento ostensivo, além de operações planejadas.
O secretário Victor Santos diz que o estado estuda a compra de câmeras para as viaturas, o que também foi determinado pelo STF. Mas ainda há dúvidas sobre o uso dos gravadores pelos agentes da Polícia Civil. “A decisão menciona o uso da câmera corporal, exceto quando se trata de trabalho de investigação. Mas a própria natureza da Polícia Civil é investigativa. Então, ainda precisamos entender melhor como aplicar isso”, conta o secretário.
O plano aprovado pelo Supremo também determinou 180 dias para que o governo crie um programa de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública. O prazo ainda não está contando, mas Santos disse que foram iniciadas conversas para definir a estrutura do programa. De acordo o STF, o atendimento psicossocial deverá ser obrigatório sempre que houver envolvimento em um incidente crítico.
O que até agora foi decidido em Brasília
- Investigação de crimes interestaduais pela Polícia Federal: o STF determinou que a PF abra inquérito para apurar indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional que exijam repressão uniforme e envolvam violações de direitos humanos decorrentes da ocupação de comunidades.
- Retorno dos helicópteros: a Corte flexibilizou a ordem anterior. Não há mais restrição do uso da aeronave.
- Autópsia em mortes durante operações policiais: os laudos necessários deverão ser elaborados no prazo máximo de dez dias.
- Fim de restrições a escolas e hospitais: em situação de “extrema necessidade” será permitido o ingresso das forças policiais “caso se verifique o uso dos estabelecimentos para prática de atividades ilícitas”.
