Daniel Paulino
Voz das Comunidades Alagoas
Após uma série de manifestações e o bloqueio da Avenida Fernandes Lima por mais de três horas, o chefe do Gabinete Civil, Fabio Farias, entregou o projeto de Lei ‘Passe Livre’, que irá beneficiar mais de 10 mil estudantes da rede pública de ensino estadual. O projeto foi votado e aprovado pelos deputados estaduais logo na semana seguinte em caráter emergencial.
Com o projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), veio à tona uma série de dúvidas e questionamentos feito pelos estudantes. O Portal Voz das Comunidades Alagoas foi às ruas e as escolas ouvir a opinião de cada usuário.
O primeiro ponto de parada foi na Escola Estadual de Cegos Cyro Acciloly, no bairro do Centro, onde o Passe Livre não deve funcionar para quase 95% dos alunos que estudam na instituição de acompanhamento pedagógico a pessoas com deficiência física, visual e autismo. De acordo com o aluno José Silvio, que é deficiente visual, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o transporte escolar gratuito para os alunos das redes estaduais e municipais e também para os alunos especiais ou com algum tipo de deficiência.
Ainda segundo Silvio, os alunos da Escola Cyro Accioly estão sem o transporte escolar desde o início das aulas, que começaram em Janeiro. ‘’Eu posso até entender que quando há essa transição de governo sempre ocorrem cortes de contratos, só que quem está sofrendo somos nós que dependemos desse transporte. Tem muita gente que depende dessa cola para ter o apoio pedagógico, que não é ofertado com qualidade nas escolas comum e sem o transporte fica inviável deles comparecerem às aulas’’, afirmou.
Silvio ressaltou ainda que não é fácil se deslocar dos bairro para a escola. ‘’Aqui não tem apenas alunos com deficiência visual, temos cadeirantes e autistas e não é fácil andar de ônibus em Maceió. A mal educação por parte da população é muito grande e acaba sendo inviável vir a escola sem o transporte escolar”, finalizou.
A outra aluna que também é deficiente visual Miriam Caetano, diz que não é justo que os alunos fiquem sem o transporte escolar. ‘’Eu já tenho uma certa mobilidade, mais outros amigos meus não tem e dependem desse transporte. O Passe Livre é um direito dos estudantes mais nós não podemos ficar sem nosso transporte. Hoje deixamos de praticar nosso esporte porque não tem a van que nos conduza até o clube dos sargentos para realizarmos nossa aula’’, denunciou.
No dia em que nossa equipe de reportagem esteve na unidade, a escola estava apenas com cinco alunos, onde a media deveria ser de no mínimo vinte estudantes. De acordo com a coordenadora pedagógica Ana Helena, a escola tinha a sua disposição duas vans onde faziam o transporte Residência–Escola tanto de ida como de volta e, desde janeiro, os alunos vêm sendo prejudicado com esse corte. ‘’Sem a mobilidade adequada não temos alunos e sem alunos não temos nenhum rendimento. Os alunos ligam diariamente pra escola para saber se o transporte voltou e, infelizmente, não temos uma resposta para repassar porque a Secretaria não se pronunciou informando absolutamente nada para os diretores’’, relatou.
De acordo com alguns alunos do Complexo Educacional de Pesquisas Aplicadas (CEPA), que preferiram não se identificar, os diretores das unidades escolares passaram nas salas de aula informando que os alunos devem optar entre o Cartão Bem Legal, onde o estudante põe créditos na Transpal ou pelo Passe Livre, onde o governo irá custear as passagens diárias no trajeto até a escola de segunda a sábado.
Os alunos afirmaram ainda, que foi explicado que os estudantes só terão duas passagens por dia e que o aluno também deve ter 75% de frequência nas aulas. Além disso, quem terá acesso ao benefício é quem reside a mais de 2Km da instituição de ensino pois, caso contrário, o aluno terá que ressarcir ao governo do estado pagando o valor das passagens gastas indevidamente.
‘’Não concordo com a retirada do nosso Cartão Bem Legal, pois antes tínhamos os ônibus escolares mais também tínhamos direito a meia passagem. Não é justo pagar R$ 2,75 toda vez que formos a um médico ou a casa de um parente”, disse indignado.
De acordo com o aluno Mário Luiz, da Escola Estadual Maria José Loureiro, localizada no Complexo Educacional de Pesquisas Aplicadas, afirmou que o Passe Livre foi uma grande conquista mais muita coisa deve ser avaliada. ‘’Diversos pontos importantes devem ser avaliados como a frota de ônibus que circula dos bairros até o Cepa que deverá aumentar nos horários de pico, a questão dos alunos das escolas destinadas a atendimento para pessoas especiais e o número de passagens por dia, pois conheço alunos que pegam mais de um ônibus para vir estudar e pelo jeito terá que pagar uma passagem do próprio dinheiro”, afirmou.
Mario informou ainda, que os diretores das escolas vão comparecer a uma reunião, na próxima semana, para que junto com a Associação dos Transportes de Passageiros do Estado de Alagoas (Transpal) e com a Secretaria de Estado da Educação (SEE), possam entender como irá ficar definido o Passe Livre durante os primeiros meses até que cheguem os cartões oficiais e, que enquanto isso, serão distribuídos vales transportes aos alunos.
De acordo com a mãe Ana Maria, o Passe Livre não irá favorecer seus dois filhos de cinco e seis anos de idade. ‘’Meus filhos não vem sozinhos para escola. Antes quando tinha o ônibus escolar eu confiava porque tinha a monitora dentro do ônibus, e agora sem o ônibus escolar trago eles todos os dias na escola, pois não confio que eles venham sozinhos da Serraria para o Cepa em ônibus de linha e já disse que infelizmente não vão poder mais estudar no Cepa porque não tenho condições de pagar créditos na carteirinha”, contou.
A assinatura do governador que iria sancionar o Projeto Passe Livre, que aconteceria na última sexta-feira (06), no Palácio República dos Palmares, foi adiada. De acordo com o Secretário de Comunicação Ênio Lins, o motivo do adiamento é que o governador precisar avaliar casos específicos que merecem atenção como os alunos da escola de Cegos Cyro Accioly.
Através de nota enviada ao Portal Voz das Comunidades Alagoas, a Secretaria de Estado da Educação informou que está buscando soluções para o atendimento do transporte da Escola Estadual Ciro Accioly, além disso, a assessoria da SEE informou que a secretaria também está elaborando um edital para a contratação temporária de monitores para a educação especial que inclui, dentre outros cargos, o de monitor de transporte para acompanhar os alunos. A secretaria informou que o edital deve ficar pronto na próxima semana.
Já a Secretaria de Comunicação do estado de Alagoas, publicou uma nota antes da aprovação da lei onde explica passo a passo como deverá funcionar o Passe Livre.
Confira na íntegra o teor da Nota de Esclarecimento:
‘’NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria de Estado da Comunicação vem a público esclarecer a respeito de suposta inconstitucionalidade na implantação do Programa Passe Livre, dentre outras informações:
1.O programa Passe Livre não fere a Constituição Federal. Cabe ressaltar que a Resolução nº 12/2011, do Ministério da Educação – que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) –, autoriza em seu art. 15, II, “d”, o uso do serviço regular de transporte coletivo, nos seguintes termos:
Art. 15 Os recursos repassados à conta do PNATE destinar-se-ão:
II – a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, observados os seguintes aspectos:
- d) quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros poderá o EEx efetuar a aquisição de vale-transporte;
- Sobre a perda do cartão de meia-entrada pelos estudantes atendidos pelo Passe Livre, esse não é tema pacífico. Ainda será discutido entre o Estado e a Transpal;
- A economia do Estado, com a implantação do Passe Livre, será de R$ 25 milhões. O cálculo apresentado pela Secretaria de Estado da Educação (amplamente divulgado) é de uma redução de custos de R$ 25 milhões (valor médio), que pode sofrer alterações, uma vez que foi feito a partir do levantamento quantitativo de alunos do ano anterior;
- Os alunos não terão que esperar 90 dias, após a sanção do governador Renan Filho, para ter acesso ao Passe Livre. O programa já será instituído na próxima semana, a partir da entrega do vale-transporte impresso (medida temporária), que garantirá a ida do estudante às unidades de ensino;
- Atualmente, o cartão de meia-entrada não pode ser usado “à vontade”, uma vez que há limitação na compra: 80 créditos (alunos do ensino fundamental e médio, público a ser atendido pelo Passe Livre). Com a instituição do programa, o Estado vai custear 48 passagens mensalmente e o aluno poderá inserir outras 32 (via meia-entrada), caso queira.
- A proposta do Passe Livre é a de oferecer transporte para o acesso e a permanência na escola dos alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, da capital, por meio do repasse de 48 passagens por mês, ou seja, 12 por semana – que permite a ida e a volta do aluno à escola seis vezes, semanalmente – para uso no serviço regular de transporte coletivo. Por isso, cabe declarar que apenas estudantes que tiverem a frequência comprovada de, no mínimo, 75% é que terão direito ao benefício. Outras medidas serão tomadas para os estudantes dos demais municípios.
- Quanto aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental (menores de 12 anos) da rede estadual de Maceió, o Governo de Alagoas vai custear a passagem tanto do estudante como do acompanhante.
Por fim, ratificamos o compromisso da Secretaria de Estado da Comunicação de informar sobre as ações do Governo de Alagoas.’’
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