Neste mês, entrou em vigor no Rio de Janeiro a Lei Municipal nº 9.226/2026 e muda a rotina das entregas feitas por motoboys e entregadores de aplicativo em condomínios residenciais e comerciais. A partir de agora, entregas de pequeno porte não precisam mais ser levadas até a porta do apartamento e devem ser feitas na portaria ou em local indicado pela administração do condomínio. A norma vale para pedidos como refeições, compras de supermercado e pequenos objetos transportados por uma única pessoa.
Agora, o consumidor não pode exigir que o entregador suba até a unidade, a medida busca reduzir conflitos e garantir mais segurança aos trabalhadores, que frequentemente relatam situações de constrangimento, ameaças e agressões ao se recusarem a entrar nos prédios. Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em 2023, em Jacarepaguá, quando um motoboy foi ameaçado por um morador após não subir para entregar um lanche, o cliente chegou a dizer, “Se eu descesse armado, te dava uma coronhada”. O entregador registrou ocorrência por ameaça e injúria, o episódio reforça a necessidade de uma legislação específica sobre o tema.
A legislação prevê exceções para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, que podem receber o pedido na porta do apartamento, sem custo adicional. Já entregas de médio e grande porte, como móveis e eletrodomésticos, poderão ser feitas na unidade, desde que haja acordo prévio e respeito às normas de segurança e horários do condomínio. Outro ponto da lei determina que aplicativos e empresas de entrega informem as regras com clareza no momento da compra e do aceite da corrida.
Os condomínios também devem orientar seus moradores sobre o cumprimento da norma. O objetivo é evitar novos episódios de violência e garantir condições mais dignas de trabalho para quem atua diariamente nas ruas. A lei já está em vigor, mas ainda será regulamentada para definir os critérios de fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento. Para os motoboys, a mudança representa mais proteção, menos exposição ao risco e o reconhecimento de uma demanda histórica da categoria.
