Imagina se toda vez que você fizesse uma festa para seu filho, batizado, churrasco ou colocasse uma música no seu bar, você tivesse que pedir autorização para a polícia? Esses contratempos estão acontecendo desde que em 2007 o secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, assinou a Resolução 013 que incumbi a Polícia Militar da responsabilidade de autorizar ou não os eventos nas comunidades com Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de Janeiro.
Segundo a Resolução 013 , a realização de eventos artísticos, sociais e esportivos que forem realizados em locais abertos ou fechados, depende da solicitação, no prazo de 20 (vinte) dias, às autoridades (PM), que terão prazo de antecedência mínima de 08 (oito) dias, da data do evento para dar a respectiva autorização. O restante da resolução discorre sobre a necessidade e de ter uma boa estrutura para segurança de todos os participantes do evento. Até aí tudo bem, um evento com grande proporção precisa de regras e uma estrutura básica para acontecer.
O que acontece é que no documento da resolução não está claro os critérios e quais são os eventos que precisam ter uma autorização prévia. Por causa dessa falta de clareza qualquer festa na comunidade, que não chega nem há mil convidados, encontro na rua, cultura popular, movimentação no bar, bailes locais, vida social, são proibidos ou interrompidos no meio por uma força policial, que em sua maioria não está aberta a diálogo.
“é importante ter uma estrutura mínima para um evento de grande porte, agora é preciso ficar claro quais eventos precisam dessa estrutura e de uma autorização prévia. Da forma como a resolução está, sem diálogo e debate com os moradores e agentes culturais, eu apoio a revogação da lei. Os critérios precisam ser estabelecidos de maneira que crie-se um órgão especifico pra isso. A PM não pode ser a detentora desse assunto”, declarou Leonardo Lima, fotógrafo, professor de pinhole e morador do Jacarezinho.
Outro grande embate, é que um dos grandes afetados pela resolução são os artistas e profissionais do funk carioca. Segundo o parecer na Fundação Getúlio Vargas – FGV, os produtores culturais e artistas dofunk, apontam a necessidade de aperfeiçoamento de algumas regras do Estado do Rio de Janeiro para que esta indústria cultural atinja seu pleno desenvolvimento. Entre as principais dificuldades encontradas por eles está à dificuldade na obtenção do “nada a opor” da Polícia aos eventos solicitados, entre outros.
“A Resolução 013 é um decreto herdado da Ditadura Militar que dá ao policial o poder de simplesmente vetar qualquer evento cultural sem aviso prévio, de acordo com critérios que ele mesmo pode inventar. Mas a maior vítima do abuso de poder é o funk. Os bailes são proibidos arbitrariamente, muitas vezes no dia do evento, sem nenhuma justificativa”, critica Guilherme Pimentel do APAFUNK.
Para uma ação não arbitrária no mínimo é preciso de um diálogo com moradores e produtores culturais das favelas do Rio de Janeiro. Não dá para criar uma lei que não considere as pessoas diretamente afetas por ela. Ações e propostas como essa, sem diálogo, só fragiliza a política de segurança do Estado e sua relação com os territórios populares. A cultura popular e a vida social na favela não podem ser criminalizadas. Queremos sim uma favela mais segura, mas para isso é preciso políticas públicas que respeitem sua identidade e cultura.
