Circula nas redes sociais mais um vídeo do Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL) com a alegação de que o governo passará a monitorar individualmente transações feitas via Pix e por pagamento por aproximação. A INFORMAÇÃO É FALSA. Ou seja, não é verdade que a Receita Federal vai fiscalizar movimentações financeiras individuais feitas por Pix.
As publicações distorcem uma reportagem antiga e ignoram que o Fisco não acompanha transações pessoa a pessoa, em razão das regras de proteção ao sigilo bancário. A legislação em vigor, sancionada em 2001, determina que bancos e instituições de pagamento informem à Receita apenas valores consolidados de entradas e saídas das contas. Não há envio de dados que identifiquem a origem, o destino, o meio de pagamento ou o detalhamento de gastos dos clientes.
O acesso a informações específicas só pode ocorrer mediante quebra de sigilo bancário, autorizada por decisão judicial e nos casos previstos em lei, como investigações de crimes financeiros. Até o momento, não existe nenhuma norma nova que permita à Receita Federal fiscalizar individualmente transações via Pix. Ou seja, não há taxação do Pix nem monitoramento individual automático das movimentações financeiras, como afirmam os conteúdos enganosos que o político Nikolas Ferreira (PL) compartilha nas redes.