O Decreto 11.366 deu o que falar logo assim que foi assinado no primeiro dia da posse do presidente Lula. Como de costume, informações falsas foram rapidamente divulgadas dizendo que o decreto afetaria o setor de blindagem de carros, resultando na falência dessas empresas e desemprego dos funcionários. Então, a notícia de que a blindagem no Brasil está proibida é falsa. 

O Decreto, na verdade, é uma revogação do Artigo 7º do Decreto 10.030, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que afrouxava as regras para o registro de pessoas físicas e jurídicas junto ao Exército. Entre os dispensados do “registro”, estavam os “proprietários de veículos automotores blindados”. E, por isso, passou a ser obrigatório ter o registro para blindar os carros. De acordo com a Entidade, o problema foi resolvido.

Segundo o Planalto, o decreto “suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido”.

Para acessar o Decreto 11.33/2023 completo, clique neste link: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11366.htm)

Fonte: boatos.org