A tarifa social de água e esgoto passa a valer em dezembro deste ano. O projeto de lei foi aprovado em maio pelo Senado e sancionado pelo governo federal na última quinta-feira (13). A nova norma prevê desconto de 50% na conta de água para pessoas de baixa renda e beneficiários de programas sociais; objetivo é alcançar a marca de 34 milhões de brasileiros. A Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU).

Quem terá direito?

Têm direito ao benefício famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

Como funcionará?

De acordo com o texto, a Tarifa Social de Água e Esgoto vai oferecer um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados; consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Ainda de acordo com o texto, as famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Os beneficiários terão isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel. Se uma família deixar de atender aos critérios em um dado momento, poderá manter o benefício por mais três meses. Essa família deve ser notificada sobre o término do desconto nas faturas seguintes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.