A partir de 1º de setembro os microempreendedores individuais terão que emitir as notas fiscais(NF) pelo portal federal. A mudança para o novo sistema seria em abril, mas foi adiada para setembro para os microempreendedores terem mais tempo para se adaptar. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O que é MEI?
O registro como microempreendedor individual garante ao comerciante, a formalização do negócio, assim como alguns direitos na Receita Federal. Além de emitir notas fiscais os MEIs tem direito a um sistema próprio na previdência.
A partir da contribuição por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) garante acesso a assistência como por exemplo a aposentadoria por tempo de idade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
O novo portal para emitir NFS-e
A ideia é que seja mais simples na hora de emitir as notas fiscais em um formato unificado. Com o novo sistema, os MEIs podem emitir o o comprovante em todo o país, de forma fácil e grátis. Só precisam preencher três coisas: o CNPJ ou CPF do cliente, a descrição do serviço e o valor da nota.
Para adotar o sistema federal, a primeira etapa é o cadastro da pessoa jurídica no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos. Após o cadastro, o MEI deve acessar sua conta, ajustar as configurações de primeiro acesso e, em seguida, a emissão da nota estará disponível pelo site ou aplicativo. As notas podem ser geradas utilizando o Emissor Web ou o APP NFS-e Mobile.
Mas atenção, para usar o aplicativo é necessário fazer o cadastro primeiro pelo site.
Passo a passo
Para auxiliar os contribuintes MEIs, está disponível um link do Governo Federal contendo um ebook e vídeos com instruções com um passo a passo sobre o cadastro e emissão do documento pelo Portal da Nota Fiscal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Mais informações sobre o registro de Microempreendedores Individuais estão disponíveis no site do Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei.
