O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro, foram 73 votos favoráveis e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada, ou seja, se tornará oficialmente parte da Constituição. Antes da votação, os senadores rejeitaram, por 38 votos a 36, a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal. Com a decisão, as mudanças nas regras de responsabilização de adolescentes deverão ser discutidas em uma proposta separada.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e propõe mudanças na organização da segurança pública brasileira. Entre os principais pontos estão a ampliação da participação da União no combate ao crime organizado, a integração das forças policiais e a criação de novas regras para o funcionamento dos órgãos de segurança.
O que é a PEC da Segurança Pública?
A Proposta de Emenda à Constituição pretende reorganizar a atuação das forças de segurança no país e estabelecer uma atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Um dos principais pontos é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe desde 2018 e busca integrar as instituições responsáveis pela segurança, com compartilhamento de informações, planejamento de ações e cooperação entre os governos.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que as prefeituras tenham capacidade financeira para manter as corporações. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com destinação de recursos para os fundos nacionais do setor.
Maioridade penal
O debate no Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia parte da proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramitação (andamento) das duas como uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redução da maioridade penal é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”.
Rogério Carvalho (PT-SE) destacou a “forte divergência doutrinária e política” sobre a maioridade penal e lembrou que a Câmara dos Deputados já constituiu, em agosto deste ano, uma comissão especial sobre o tema para tratar ele com o aprofundamento técnico que exige.
A emenda à qual se referiu o relator foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto tinha como objetivo reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Rogerio Marinho não concordou que o tema fosse um jabuti, já que, para ele, maioridade penal faz parte da segurança pública. Ele também argumentou que o fatiamento da PEC impediria a discussão e votação das emendas.
A outra emenda sobre redução da maioridade penal foi apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE). Pelo texto, a redução para 16 anos valeria apenas para os crimes hediondos.
Segurança para a favela
Para moradores de favelas e periferias, a discussão também envolve como essas mudanças serão aplicadas nos territórios.
A ampliação da integração entre as forças de segurança e o fortalecimento das políticas públicas do setor não significam, por si só, mudanças imediatas na rotina. A forma como as operações serão planejadas, a atuação das instituições, os mecanismos de controle e fiscalização e principalmente investimentos em educação, saúde, urbanização, assistência social e oportunidades de trabalho também fazem parte do debate sobre segurança pública.
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